IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 2022 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 16 400, de 17 de novembro de 2023
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 37.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
596 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 13.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
1219 13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura 15.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1253 23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo 4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1619 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1636 14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 3.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ................................R$ 37.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
173 18.541.0041.2138.0000 Manutenção das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 21.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1342 28.846.0032.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 13.500,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01 Administração e Planejamento
1653 04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Transp. e Gab. Civil 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................R$ 37.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de novembro de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
