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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1027 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 77, de 11 de dezembro de 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023, nos moldes da Lei Complementar nº. 175, de 02 de dezembro de 2013”.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que a lei lhe confere, resolve baixar a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 02/2023, nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 175/2013.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11/12/2023.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Coroados/SP, 11 de dezembro de 2023.

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TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

Prefeita Municipal de Coroados - SP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.