IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1450A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.723, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.745,07, destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.745,07 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sete centavos), destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
988.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo................................................R$ 3.405,58
02.20.02 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-2.106 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
996.3.1.90.11.00–01–110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 30.000,00
997.3.1.90.13.00–01–110.0000 - Obrigações Patronais.................................................R$ 30.000,00
1000.3.3.90.30.00–01–410.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 95.339,49
TOTAL...........................................................................................................................R$ 158.745,07
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
983.4.4.90.52.00–01–110.0000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 1.341,20
26.122.0091-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
987.3.3.90.14.00–01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil..............................................R$ 2.000,00
989.3.3.90.33.00–01–110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção....................R$ 2.000,00
02.20.02 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
994.4.4.90.52.00–01–410.0000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 30.668,25
26.782.0091-2.106 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
999.3.3.90.14.00–01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil..............................................R$ 474,90
1002.3.3.90.33.00–01–410.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção..................R$ 2.000,00
02.20.03 - DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.781.0091-2.918 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
1025.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 120.260,72
TOTAL...........................................................................................................................R$ 158.745,07
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
