IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1450A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.724, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.820.975,13, destinado à adequação nas dotações da Divisão da Limpeza Pública.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.820.975,13 (um milhão, oitocentos e vinte mil, novecentos e setenta e cinco reais e treze centavos), destinado à adequação nas dotações da Divisão da Limpeza Pública, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0464-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA....R$ 1.820.975,13
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial, de acordo como artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.01 - MAN. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
15.451.0058-2.095 – MAN. SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URB. E HABITAÇÃO
0410-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................................................................................................................R$ 85.000,00
0412-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 85.000,00
02.04.04 – CEMITÉRIOS
15.452.0060.2.097 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
0427-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 80.000,00
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.733 - RECUPERAÇÃO DE VIAS
1054-4.4.90.51.00-01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 330.975,13
02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0109-2.003-01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0456-3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL.........................R$ 235.000,00
0458-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – P. CIVIL........R$ 85.000,00
0460-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 80.000,00
0465-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............................R$ 30.000,00
02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0862-3.1.90.11.00-01-110.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 88.000,00
0863-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 30.000,00
04.122.0007-2.907 - MAN. ATIV. ESCOLA MUNICIPAL DE FORM. PROF. - SENAI
0882-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 7.000,00
04.122.0007-2.915 - MANUTENÇÃO DE UNIDADE POUPATEMPO
0888-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA..................................................................................................................R$ 15.000,00
02.16.02 - DIVISÃO APOIO SISTEMA INT. LICENCIAMENTO E AO EMPREENDEDOR
23.691.0007-2.917 - MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
0893-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 5.000,00
0895-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA..................................................................................................................R$ 15.000,00
02.11.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0619-3.1.90.11.00-01-510.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 110.000,00
0620-3.1.90.13.00-01-510.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 20.000,00
0621-3.1.90.16.00-01-510.0000 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.458 - MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
0634-3.1.90.11.00-01-510.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 100.000,00
0635-3.1.90.13.00-01-510.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 100.000,00
08.244.0081-2.463 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
0654-3.1.90.11.00-01-510.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 40.000,00
0655-3.1.90.13.00-01-510.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 10.000,00
02.03.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0235-3.1.90.11.00-01-310.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 80.000,00
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.301.0075-2.084 - MANUT. DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
0291-3.1.90.11.00-01-310.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 15.000,00
0292-3.1.90.13.00-01-310.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................R$ 15.000,00
02.03.04 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.303.0075-2.397 - PROGRAMA MUNICIPAL DST/AIDS
0340-3.1.90.11.00-01-310.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 40.000,00
10.305.0075-2.996 - MAN. DAS ATIV. SERV. DO CONTROLE DE VETORES
0357-3.1.90.11.00-01-310.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 50.000,00
02.03.07 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
10.303.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0390-3.1.90.11.00-01-310.0000 - VENCIM. E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 1.820.975,13
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
