IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1450A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.725, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 576.943,60, destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Administração; Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Educação e Secretaria de Esportes e Lazer.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 576.943,60 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Administração; Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Educação e Secretaria de Esportes e Lazer, para a manutenção das atividades administrativas, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.727 – INSTALAÇÕES PREDIAIS
0482–4.4.90.51.00–01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 33.000,00
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-2.096 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
0452–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 140.000,00
02.14.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0840–3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 11.000,00
02.02.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
12.365.0116-2.965 – MANUTENÇÃO DAS CRECHES
0111–3.1.90.11.00–01–212.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 201.000,00
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0566–3.1.90.11.00–01-110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............................................................................................................................R$ 50.000,00
0567–3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$ 14.000,00
0570–3.3.90.30.00–01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 92.943,60
0573–3.3.90.36.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........................................................................................................................R$ 35.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 576.943,60
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.09.00 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
0558–4.4.90.51.00–01-110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 564.000,00
27.812.0046-1.717 – RECUPERAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MANOEL DO CARENO NO BAIRRO RIBEIRO CR 8988
0562–4.4.90.51.00–01-800.0014 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 12.943,60
TOTAL...........................................................................................................................R$ 576.943,60
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 12 de dezembro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 12 de dezembro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
