IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 2008 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 141
PORTARIA nº. 128/2023,
DE 07/12/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a não existência de concurso público para preenchimento do emprego de Procurador Jurídico;
CONSIDERANDO a necessidade das funções a serem desempenhadas por meio do referido emprego junto aos quadros de pessoal da Secretaria de Cidadania e Ação Social, em especial no assessoramento das atividades da Casa dos Conselhos;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 16 e 45, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº. 001, de 05 de Abril de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Senhora TAÍSA NARA DE LIMA GOMES JESUS, portadora da Matrícula nº. 010310, Escriturária Nível III, para a partir da presente data e a título precário, responder pelo emprego público de Procurador Jurídico, fazendo jus aos vencimentos mensais, Ref. R13A, fixados pela Lei Complementar nº. 005, de 21 de Novembro de 2007.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica a mesma dispensada do exercício das atribuições do seu emprego permanente de Escriturária Nível llI, sem qualquer prejuízo de suas vantagens funcionais.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 010/2023.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 07 de dezembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 141, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
