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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1585 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 4.959, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre permuta de parte de terrenos de propriedade de Congregação das Pequenas Missionarias Eucarísticas e dá outras providências.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Nos termos da alínea “b”, inciso I, do artigo 113, e, do artigo 114, ambos da Lei Orgânica do Município, fica o Executivo Municipal autori­zado a permutar parte de imóvel de sua propriedade, área pertencente à rua da Cavalhada, com frente para Rua Benjamin Constant, sem benfeitorias, medindo 301,81 metros quadrados (trezentos e um metros quadrado, e oitenta e um centímetros); com parte do imóvel pertencente à Congregação das Pequenas Missionárias Eucarísticas, medindo 201,00 metros quadrados (duzentos e um metros quadrados), matrícula n.º 29.701 do Cartório Registro de Imóveis, localizados na sede do Município.

Parágrafo único. As áreas a serem recebidas pelo Município, atualmente estão desocupadas e não possuem edificações.

Art. 2.º A área a ser permutada e que pertence ao Município, de acordo com a planta anexa e que é parte integrante desta lei, obedece às se­guintes descrições:

I – Área de propriedade do Município

MEMORIAL DESCRITIVO

IMÓVEL: urbano, parte da Rua da Cavalhada, com frente para a Rua Benjamin Constant, sem benfeitoria, pertencente ao Município de Olímpia/SP, tendo como ocupante Congregação das Pequenas Missionarias Eucarísticas, medindo e confrontando da seguinte forma: inicia na confrontação com a Rua Benjamin Constant e com a área pertencente as Congregação das Pequenas Missionarias Eucarísticas, matricula n° 29.701; segue confrontando com a Congregação das Pequenas Missionarias Eucarísticas, numa distância de 36,90 metros, segue a direita confrontando com a Rua da Cavalhada numa distância de 5,20 metros; segue a direita na mesma confrontação numa distância de 5,85 metros; segue a esquerda confrontando ainda com a Rua da Cavalhada, numa distância de 4,90 metros; segue a direita confrontando com Dorival da Silva Negrão e Dalva Darky Fiuza numa distância de 26,76 metros; finalmente segue a direita confrontando com a Rua Benjamin Constant numa distância de 12,00 metros; o referido imóvel dista 69,50metros do seu ponto mais próximo da esquina da Avenida Bartolomeu Ittavo.

A Figura 1 em anexo ilustra o imóvel

Figura 1

Art. 3.º A área a ser adquirida pelo Município por permuta, que pertence à Congregação das Pequenas Missionárias Eucarísticas, de acordo com a planta anexa que é parte integrantes desta lei, obedece às se­guintes descrições:

I – Área de propriedade da Congregação

MEMORIAL DESCRITIVO

Gleba B = 201,00 m2

IMÓVEL: urbano, sem benfeitoria, constituído de parte dos lotes 01-07 e 08 da quadra XI, com frente para a Rua Ernesto Riscali, esquina com a Rua da Cavalhada, e seu respectivo terreno, com área de 201,00 m2, medindo e confrontando da seguinte forma: 6,00 metros de frente para a Rua Ernesto Riscali; de quem do imóvel olha para a via pública mede 33,50 metros do lado direito, confrontando com a Rua da Cavalhada; 33,50 metros do lado esquerdo confrontando com a Gleba A e 6,00 metros nos fundos confrontando com a Gleba A. Perfazendo uma área de 201,00 m2.

A Figura 1 abaixo ilustra o imóvel

Figura 1

Art. 4.º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, ­suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de dezembro de 2023.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de dezembro de 2023.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.