IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1432 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5398 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.086 DE 05/12/2023, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 87.215,46(oitenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos) às seguintes dotações:
02.10.00 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 DIRETORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
358 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 81.490,56
362 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.724,90
TOTAL 87.215,46
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 87.215,46(oitenta e sete mil, duzentos e quinze reais e quarenta e seis centavos) , serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 2023
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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