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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 233 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Amplia as vagas do cargo efetivo de Contador, regime estatutário”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1º Ficam criadas 04 (quatro) novas vagas ao cargo de provimento efetivo, regime estatutário de Contador, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º As dotações para a execução desta Lei Complementar estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.