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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 233 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispões sobre ampliação de vagas de cargos existentes, de provimento efetivo com regime estatutário.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes cargos efetivos, regime estatutário:

CARGO	VAGAS

Agente Comunitário da Saúde – 40h	20
PEB II – Professor de Educação Básica – Matemática 30h	10

Art. 2º As dotações para a execução desta Lei Complementar estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.