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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 233 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.614, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.786,00(duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Valor

01.011.01.18.541.009.2.048

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

2 - Estadual

255.786,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:

I - proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recurso 02 (estadual), no montante de R$ 255.786,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), de acordo com o que preceitua, respectivamente, o inciso II, do § 1º do art. 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.