IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 778 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 61/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 68 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
DECRETA:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 449/2023 de 12 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 48.749,11 (Quarenta e Oito Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Onze Centavos), para fazer face a despesa a proceder a suplementação orçamentaria para pagamento de parcelamento de precatórios administrados pelo TJSP, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:
02 | EXECUTIVO. | |
02.02.03. | PRECATÓRIOS. | |
28.843.0003.0006.0000 – AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS. | ||
4.6.90.11.00110.000 | SENTENÇAS JUDICIAIS GERAL. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 043 | ............................................. R$ 48.749,11. | |
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 48.749.11 será coberto pelos recursos anulados do próprio orçamento e contabilizados da seguinte forma:
02 | EXECUTIVO. | |
02.05.01. | ATENÇÃO BÁSICA. | |
10.301.0006.2016.0000 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL. | ||
3.3.93.39000.01.00310.000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SAÚDE-GERAL. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 135 | .................................................... R$ 6.270,11. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.03. | ENSINO INFANTIL. | |
12.365.0004.2007.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL. | ||
3.3.90.30.000.01.00110.000 | MATERIAL DE CONSUMO GERAL. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 063 | .................................................... R$ 3.503,95. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.03 | ENSINO INFANTIL. | |
12.365.0004.2007.0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL. | ||
3.1.90.13.000.01.00210.000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades... | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 062 | .................................................... R$ 2.000,00. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.04 | TRANSPORTE ESCOLAR. | |
12.361.0004.2008.0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. | ||
3.3.90.39.000.01.00220.000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades... | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 076 | .................................................... R$ 10.000,00. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.05 | MERENDA ESCOLAR. | |
12.306.0004.2009.0000 – DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. | ||
3.3.90.30.000.01.00100.002 | MATERIAL DE CONSUMO MERENDA ESCOLAR. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 082 | .................................................... R$ 18.000,00. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.03.07 | ENSINO SUPERIOR. | |
12.364.0004.2011.0000 | MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. | |
3.3.90.39.000.01.00100.001 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ENSINO SUPERIOR. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 091 | .................................................... R$ 3.000,00. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.05.01 | ATENÇÃO BASICA. | |
10.301.0006.1006.0000 | AMPLIAÇÃO E INVESTIMENTOS NO CENTRO DE SAÚDE. | |
4.4.90.52.000.01.00310.000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE SAÚDE-GERAL. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 113 | .................................................... R$ 5.475,05. | |
02 | EXECUTIVO. | |
02.05.01 | ATENÇÃO BASICA. | |
10.301.0006.2016.0000 | MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL. | |
3.3.71.70.000.01.00310.000 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO SAÚDE-GERAL. | |
FONTE DE RECURSOS 01 | RECURSO PRÓPRIO. | |
Ficha 119 | .................................................... R$ 500,00. | |
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 12 de dezembro de 2023.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
