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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1466 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre atualização monetária de tributos e outros débitos municipais no exercício de 2024.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

Considerando que o Decreto nº 3.495 de 22 de dezembro de 2000, fixou o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a atualização monetária dos tributos municipais;

Considerando o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional.

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado no Município de Promissão o índice de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) fixado pelo IPCA do IBGE para a atualização monetária de tributos (taxas, tarifas, serviços, ISSQN, ITBI - rural e outros tributos ou débitos municipais) no exercício de 2024.

Art. 2º. Fica fixado o índice de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) para a atualização monetária dos débitos originários do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2024.

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 11 de dezembro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.