IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 12 de dezembro de 2023 | Edição nº 1526 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 2.798/2023 – INDIAPORÃ, 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Ato delegatório de movimentação financeira das contas de titularidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã e dá outras providências”.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc....-
DECRETA:
Art. 1º Fica Designado o Sr. SILVIO JUNIOR DOS SANTOS ROQUE, Tesoureiro do Fundo, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***340918** para, em conjunto com o Sr. ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS , Diretor Municipal de Finanças do Fundo, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***426538**, a proceder com a movimentação financeira de todas as contas de titularidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ.
Art. 2º A autorização expressa de quais os poderes de conta corrente a serem cadastrados, será em conformidade com poderes descritos abaixo:
009 EMITIR CHEQUES
010 ABRIR CONTAS DE DEPOSITO
011 AUTORIZAR COBRANCA
018 UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES
020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO
023 REIVINDICAR DIREITOS
024 EFETUAR ACORDOS
026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
027 REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES
031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERACOES
036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
093 EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS,EXCETO POR
094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
095 CANCELAR CHEQUES
096 BAIXAR CHEQUES
098 EFETUAR RESGATES/APLICACOES FINANCEIRAS
099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO
105 EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO
113 RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO
118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECU
119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANC
124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTO
126 EMITIR COMPROVANTES
128 EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o DECRETO N.º 2.177/2021 – INDIAPORÃ, 04 DE JANEIRO DE 2021.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de dezembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIs –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
