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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1232 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a deliberação da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-007239.989.20-5, relativo à prestação de contas da Administração Financeira do Município de São José do Rio Pardo, SP, exercício de 2021.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Administração Financeira do Município de São José do Rio Pardo – Prefeitura Municipal – exercício de 2021 – TC-007239.989.20-5.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo/SP, 13 de dezembro de 2023.

LÚCIA HELENA LIBÂNIO DA CRUZ

Presidente

Publicado, por afixação, no quadro de editais do Legislativo e no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Rio Pardo na mesma data

Luciana Callegari Marques dos Santos Perussi

Diretora Administrativa e Legislativa

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