IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 659A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.114 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
DECRETA
Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
18683 | FAFIPA – Fundação de Apoio ao Campus Paranavaí | 17747 | 58.425,00 |
18687 | FAFIPA – Fundação de Apoio ao Campus Paranavaí | 17755 | 34.841,25 |
Justificativa: A empresa Fafipa – Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí é responsável pela realização do Concurso Público 002/2023, no qual foi feito para prover cargos essenciais para o bom andamento da administração pública, em especial aos cargos de Professores, que precisam estar preenchidos antes do início do calendário escolar. Ressalto que, o valor que é devido para a empresa mencionada, será pago com o valor arrecadado com as inscrições.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 12 de dezembro de 2.023.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 12 de dezembro de 2.023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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