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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1204A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.325, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre alteração de anexos do Plano Plurianual para o período 2022/2025, e dá outras providências. “

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos I a IV da Lei Municipal nº 3.043, de 09 de novembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de Castilho-SP, 13 de dezembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.