Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1204A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.326, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Inclui os Anexos na Lei Municipal nº 3.286, de 27 de junho de 2023”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os Anexos I a XIII na Lei Municipal nº 3.286, de 27 de junho de 2023, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.

Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas pelos Anexos desta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Castilho-SP, 13 de dezembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.