IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1204A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.327, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Castilho-SP, para o exercício de 2024.”
Art. 1º - O Orçamento Geral do município de Castilho-SP, para o exercício financeiro de 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$.137.000.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei n.º 4.320/64, regulamentado pela Portaria STN/SOF Nº163/2001, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | R$. 158.465.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$. 10.475.000,00 |
| Contribuições | R$. 553.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$. 2.438.000,00 |
| Receita de Serviços | R$. 2.000,00 |
| Transferências Correntes | R$. 144.487.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$. 510.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$. 1.000,00 |
| Alienação de Bens | R$. 1.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA DIRETA | R$. 158.466.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 146.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ 145.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 1.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA INDIRETA | R$ 146.000,00 |
| Dedução Receita p/ formação Fundeb-União (-) | R$ 5.832.000,00 |
| Dedução Fundeb FPM | R$ 5.600.000,00 |
| Dedução Fundeb–ITR | R$ 232.000,00 |
| Dedução Receita p/ formação Fundeb-Estado (-) | R$ 15.780.000,00 |
| Dedução Fundeb-ICMS | R$ 15.200.000,00 |
| Dedução Fundeb-IPVA | R$ 500.000,00 |
| Dedução Fundeb – IPI-Exportação | R$ 80.000,00 |
| TOTAL DA DEDUÇÃO (-) | R$ 21.612.000,00 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA | R$ 137.000.000,00 |
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 – Legislativa | R$ 6.540.000,00 |
| 04 – Administração | R$ 10.159.000,00 |
| 06 – Segurança Publica | R$ 900.000,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ 5.327.000,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ 361.000,00 |
| 10 – Saúde | R$ 42.907.000,00 |
| 11 – Trabalho | R$ 70.000,00 |
| 12 – Educação | R$ 39.944.000,00 |
| 13 – Cultura | R$ 631.000,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ 12.484.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ 554.000,00 |
| 20 – Agricultura | R$ 3.059.000,00 |
| 22 - Indústria | R$ 9.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | R$ 3.362.000,00 |
| 26 – Transportes | R$ 1.250.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ 720.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ 4.891.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ 3.000.000,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 136.168.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 17 – Saneamento | R$ 832.000,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 832.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 137.000.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031 – Ação Legislativo | R$ 6.540.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ 7.762.000,00 |
| 123 – Administração Financeira | R$ 2.322.000,00 |
| 181 – Policiamento | R$ 900.000,00 |
| 182 – Defesa Civil | R$ 75.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | R$ 683.000,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ 4.644.000,00 |
| 272 – Previdência do Regime Estatutário | R$ 361.000,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ 25.299.000,00 |
| 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 11.632.000,00 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ 2.545.000,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ 1.060.000,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ 2.371.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | R$ 4.147.000,00 |
| 331 – Trabalho | R$ 70.000,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ 22.417.000,00 |
| 363 – Ensino Profissional | R$ 900.000,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ 1.500.000,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ 10.157.000,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | R$. 222.000,00 |
| 367 – Educação Especial | R$. 601.000,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ 631.000,00 |
| 451 – Infra-Estrutura Urbana | R$ 5.750.000,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ 6.734.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ 554.000,00 |
| 608 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ 3.059.000,00 |
| 661 – Promoção Industrial | R$ 9.000,00 |
| 691 – Promoção Comercial | R$ 402.000,00 |
| 695 – Turismo | R$ 2.960.000,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ 1.250.000,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ 720.000,00 |
| 843 – Serviços da Dívida Externa | R$ 2.930.000,00 |
| 846 – Outros Encargos Especiais | R$. 1.961.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | R$ 3.000.000,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 136.168.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ 832.000,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | R$ 832.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 137.000.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
“DIRETA E INDIRETA”
Despesas Correntes | R$ 129.524.500,00 |
| Despesas de Capital | R$ 4.475.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 3.000.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ 137.000.000,00 |
04 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| 1º- Câmara Municipal | R$ 6.540.000,00 | 4.77% |
| 2º- Prefeitura Municipal | R$ 126.628.000,00 | 92,43% |
| 3º- A.R.S.A.E. | R$ 832.000,00 | 0,61% |
| 9º Reserva de Contingencia | R$ 3.000.000,00 | 2,19% |
| TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO | R$ 137.000.000,00 | 100,00% |
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) – Realizar Operações de Crédito, por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
b) – Realizar Operações de Credito, até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
c) –– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, de acordo com a legislação vigente, e nos seguintes termos:
I – Do percentual facultado no caput, até o limite de 60% (sessenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei nº4.320/1964.
II - Do percentual facultado no caput, até o limite de 40% (quarenta por cento) estarão vinculados à créditos suplementares financiados por superavit financeiro do exercício 2023, excesso de arrecadação ou por operações de credito, tudo conforme o art.43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº4.320/1964.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de reserva de contingência em conformidade com o disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se realizarem.
f) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica, com a da programação aprovada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não onerarão o limite previsto na alínea “c”, os créditos destinados a:
1) Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.
2) Suprir insuficiência nas dotações relativas as despesas à conta de receitas próprias de autarquias, fundações e ou empresas dependentes.
3) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal e obrigações patronais, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
4) Redistribuir parcelas das dotações de auxilio alimentação, de uma para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário.
PARAGRAFO ÚNICO – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas, bem como as fontes de recursos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, ficam automaticamente ajustados aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2024 revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Castilho-SP, 29 de setembro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
