IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1204A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares do Estado que exerçam atividades em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Castilho-SP, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga mensalmente aos integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que exercerem atividades em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de Castilho-SP, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
§1º A gratificação será calculada com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo/SP (UFESP), criada pelo artigo 113 da Lei Estadual nº 6.374, de 01/03/1989, ficando assim estabelecido:
I – O valor da gratificação por desempenho da atividade será de 1,3 UFESP’s por hora de atividade, a ser pago aos Oficiais (Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente).
II – O valor da gratificação por desempenho da atividade será de 1,1 UFESP’s por hora de atividade, a ser pago aos Praças (Aspirante Oficial, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado).
III – Os valores da gratificação serão revistos anualmente, de acordo com a legislação que disciplina a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo/SP (UFESP) e os valores para a mesma estabelecidos.
Art. 2º O valor da gratificação por desempenho de atividade será regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada Convênio firmado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira.
Art. 3º O pagamento da gratificação por desempenho da Atividade Delegada, é incompatível com a percepção de outras vantagens da mesma natureza.
Art. 4º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar o Convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 13 de dezembro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
