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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1282A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A

Nº 3.397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo a denominar ‘Estratégia Saúde da Família Dr. Rubens de Oliveira Patrício’ a ESF do Centro, funcionando no mesmo endereço da UBS II Dr José Carlos Macuco Janini, e dá outras providências”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, e da Lei Ordinária nº 2.633/09, autorizado a denominar “Estratégia Saúde da Família Dr. Rubens de Oliveira Patrício” a ESF instalada na Av. Cel. João Gomes Martins, 749, Centro.

Parágrafo único- A presente lei não altera o nome da UBS II Dr José Carlos Macuco Janini, instalada no mesmo endereço.

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de dezembro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.