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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1282A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A

Nº 3.398, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Abre um Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica no valor de R$ 168.389,17, e dispõe sobre a alteração de projeto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Ficam alterados os valores conforme art. 2 desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.265/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.308/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município, na importância de R$ 168.389,17 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos).

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa Anual de 2023 do Município de Martinópolis, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43 da Lei Federal n.º4.320, de 17/03/1964, no valor de R$ 168.389,17 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) às dotações abaixo especificadas:

02 02 07 Merenda Escolar

199 12.306.0010.2015.0000 MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE 6.401,43

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 005 PNAE CRECHE

02 02 08 Difusão Cultural

217 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL 3.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01 TESOURO

110 000 GERAL

729 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL 731,74

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

91 TESOURO-exercícios anteriores

110 000 GERAL

02 02 01 Ensino Infantil

113 12.365.0061.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QESE) 1.140,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

281 000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-PRÉ-ESCOLA

118 12.365.0061.2006.0000 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QESE) 2.310,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

280 000 RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO-CRECHE

02 02 02 Ensino Fundamental

155 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

01 TESOURO

200 002 TRANSPORTE ESCOLAR

156 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR 95.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

200 002 TRANSPORTE ESCOLAR

157 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR 1.300,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

288 000 RECURSOS DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

161 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR 6.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 TESOURO

200 002 TRANSPORTE ESCOLAR

163 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR 7.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

288 000 RECURSOS DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

02 03 01 F.M.S.

232 10.122.0012.2017.0000 SERVIÇOS DE SAÚDE 3.492,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 TESOURO

310 000 SAÚDE–GERAL

02 04 02 Fundo Municipal de Assistencia Social

824 08.244.0056.2048.0000 BLOCO DA GESTÃO DO IGD PAB E CADUNICO 7.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

500 028 PROCAD-SUAS

467 08.244.0057.2050.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (Espaço Cidadão e 5.014,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

500 013 SCFV - PISO BÁSICO VARIÁVEL

02 07 01 Serviços Municipais - Mobilidade Urbana

559 15.452.0025.2030.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA - MOBILIDADE URBANA 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

01 TESOURO

110 000 GERAL

561 15.452.0025.2030.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA - MOBILIDADE URBANA 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 TESOURO

110 000 GERAL

02 08 01 Serviços de Estradas e Rod. Municipais

583 26.782.0027.2033.0000 ESTRADAS VICINAIS 1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

01 TESOURO

110 000 GERAL

585 26.782.0027.2033.0000 ESTRADAS VICINAIS 2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 TESOURO

110 000 GERAL

Art. 3º- Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei, serão provenientes da anulação das seguintes dotações:

Anulação:

02 02 02 Ensino Fundamental

162 12.361.0068.2008.0000 TRANSPORTE ESCOLAR -95.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

200 002 TRANSPORTE ESCOLAR

819 12.361.0061.2007.0000 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QESE) -3.450,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

95 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS-exercícios anteriores

282 000 RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAME

02 02 06 Ensino Profissionalizante/Superior

189 12.363.0009.2013.0000 APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO E ENSINO S -29.300,00

3.3.90.36.07 ESTAGIÁRIOS

01 TESOURO

110 000 GERAL

02 02 07 Merenda Escolar

197 12.306.0010.2015.0000 MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE -4.740,55

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 003 PNAE MEDIO

202 12.306.0010.2015.0000 MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE -1.660,88

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 013 PNAE - Educ.Especial

02 02 08 Difusão Cultural

212 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL -51,39

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

01 TESOURO

110 000 GERAL

214 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL -652,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

01 TESOURO

110 000 GERAL

215 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL -3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01 TESOURO

110 000 GERAL

220 13.392.0011.2197.0000 PROMOÇÃO CULTURAL -4,95

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

01 TESOURO

110 000 GERAL

221 13.392.0080.1148.0000 EMENDAS IMPOSITIVAS PODER LEGISLATIVO -8,40

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.

110 000 GERAL

730 13.392.0011.2016.0000 PROMOÇÃO CULTURAL -15,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

91 TESOURO-exercícios anteriores

110 000 GERAL

02 03 01 F.M.S.

262 10.301.0013.2018.0000 ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA -3.492,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA

01 TESOURO

310 000 SAÚDE–GERAL

02 04 02 Fundo Municipal de Assistencia Social

460 08.244.0056.2048.0000 BLOCO DA GESTÃO DO IGD PAB E CADUNICO -7.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

500 001 BOLSA FAMILIA

471 08.244.0057.2050.0000 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (Espaço Cidadão e CR -5.014,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

500 013 SCFV - PISO BÁSICO VARIÁVEL

02 07 01 Serviços Municipais - Mobilidade Urbana

563 15.452.0025.2030.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA - MOBILIDADE URBANA -15.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01 TESOURO

110 000 GERAL

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 13 de dezembro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.