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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 1467 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 7.107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre reajuste da tarifa de água e esgoto.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

Considerando o Ofício ADM 022/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, subscrito pelo seu Diretor, Edson Luís Cavalheiro Takamatsu, solicitando o reajuste da tarifa de água e esgoto, bem como dos serviços prestados pela Autarquia,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a aplicar o reajuste de até 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) no exercício de 2024.

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 13 de dezembro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.