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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 547 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1970/2023

DE 07 de dezembro de 2023.

“ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N.º 1.802, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora - SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei n.º 1.802, de 15 de outubro de 2021, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei, necessários para atender ao processo de compatibilização da programação constante do Orçamento Anual de 2024 com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.