IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 547 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1967/2023
De 07 de dezembro de 2023.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salto de Pirapora para o Exercício de 2024."
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora - SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Salto de Pirapora para o Exercício Financeiro de 2024, nos termos do art.165, § 5° da Constituição Federal, Lei Federal n° 4320/64, Lei Complementar nº 101/00 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº 1955/2023 que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2° - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 231.000.000,00 (duzentos e trinta e um milhões de reais), conforme Quadro I demonstrado em anexo.
§ 1° - O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 130.692.800,00 (cento e trinta milhões, seiscentos e noventa e dois mil, e oitocentos reais).
§ 2° - O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 100.307.200,00 (cem milhões, trezentos e sete mil, e duzentos reais).
Art. 3° - A Receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Receita Segundo as Categorias Econômicas.
RECEITAS CORRENTES | |
1.1 - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | R$ 36.831.000,00 |
1.2 - CONTRIBUIÇÕES | R$ 7.249.000,00 |
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL | R$ 5.507.000,00 |
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 173.845.000,00 |
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 10.240.600,00 |
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS | |
7.2 - CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS | R$ 8.556.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL | |
2.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO | R$ 10.000.000,00 |
2.2 - ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 200.000,00 |
DEDUÇÕES DA RECEITA - FUNDEB | R$ 21.428.600,00 |
TOTAL........................................... | R$ 231.000.000,00 |
Art. 4° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
a) Orçamento Fiscal | |
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA | R$ 127.181.800,00 |
02 - CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA | R$ 3.511.000,00 |
Total Orçamento Fiscal.................................... | R$ 130.692.800,00 |
b) Orçamento da Seguridade Social | |
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA | R$ 75.757.200,00 |
03 - FUNDAÇÃO PUBLI. PREV. FUNC. PUBL. MUNC. | R$ 24.550.000,00 |
Total Orçamento da Seguridade Social........... | R$ 100.307.200,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........... | R$ 231.000.000,00 |
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
01 - LEGISLATIVA | R$ 3.511.000,00 |
04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ 23.685.685,00 |
06 - SEGURANÇA PÚBLICA | R$ 2.639.500,00 |
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 5.401.000,00 |
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 23.500.000,00 |
10 - SAÚDE | R$ 70.356.200,00 |
11 - TRABALHO | R$ 1.019.300,00 |
12 - EDUCAÇÃO | R$ 68.332.390,00 |
13 - CULTURA | R$ 4.170.200,00 |
15 - URBANISMO | R$ 22.865.050,00 |
18 - GESTÃO AMBIENTAL | R$ 1.833.600,00 |
27 - DESPORTO E LAZER | R$ 1.391.075,00 |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 150.000,00 |
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.145.000,00 |
TOTAL........................................... | R$ 231.000.000,00 | |
III. POR SUBFUNÇÕES |
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031 - AÇÃO LEGISLATIVA | R$ 3.511.000,00 |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | R$ 46.467.135,00 |
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | R$ 6.017.000,00 |
182 - DEFESA CIVIL | R$ 2.639.500,00 |
242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA | R$ 462.900,00 |
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | R$ 412.000,00 |
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | R$ 4.581.000,00 |
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | R$ 23.500.000,00 |
301 - ATENÇÃO BÁSICA | R$ 19.179.100,00 |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | R$ 37.351.100,00 |
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA | R$ 970.200,00 |
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | R$ 3.688.000,00 |
331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR | R$ 1.019.300,00 |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL | R$ 41.583.450,00 |
363 - ENSINO PROFISSIONAL | R$ 81.000,00 |
364 - ENSINO SUPERIOR | R$ 952.000,00 |
365 - ENSINO INFANTIL | R$ 17.633.140,00 |
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | R$ 21.000,00 |
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL | R$ 2.539.800,00 |
392 - DIFUSÃO CULTURAL | R$ 1.386.300,00 |
452 - SERVIÇOS URBANOS | R$ 10.427.300,00 |
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | R$ 245.700,00 |
542 - CONTROLE AMBIENTAL | R$ 40.000,00 |
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO | R$ 1.391.075,00 |
813 - LAZER | R$ 2.606.000,00 |
845 - TRANSFERÊNCIAS | R$ 150.000,00 |
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.145.000,00 |
TOTAL........................................... | R$ 231.000.000,00 | |
IV. POR NATUREZA DA DESPESA | |
3 - DESPESAS CORRENTES | |
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | R$ 108.417.235,00 |
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA | R$ 3.782.000,00 |
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES | R$ 102.795.100,00 |
4 - DESPESAS DE CAPITAL | |
4.4 - INVESTIMENTOS | R$ 12.182.665,00 |
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | R$ 1.678.000,00 |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 2.145.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........... | R$ 231.000.000,00 |
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado no decorrer da execução orçamentária de 2024, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada por esta Lei, além das seguintes:
I - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro nos termos do art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
II - Abrir créditos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - Abrir créditos provenientes de excesso de arrecadação do exercício;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las;
V - Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o limite
do seu saldo, não sendo considerado para o limite determinado no caput deste artigo;
VI - Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no caput deste artigo; e
VII - Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo considerado para limites determinados no caput deste artigo.
Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de créditos até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 7° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada mês, armazenado no Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
