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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 973 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N. 105/2023

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Memorando nº 14.716/2023;

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou pela irregularidade da Concorrência nº 005/19 e o Contrato nº 432/2019 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sertãozinho e a empresa Ser-Rio Construtora Ltda, objetivando realização de obras de ampliação da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Sertãozinho (TC-024145.989.20-8);

CONSIDERANDO que, segundo os termos da referida Decisão, faz-se necessário a adoção de providências no âmbito administrativo em face das irregularidades apontadas,

D E T E R M I N A:

1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração dos fatos acima relatados;

2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin de Souza, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.

Sertãozinho, 11 de dezembro de 2.023.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

Prefeito Municipal

- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.