IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 901 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.736 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a vigência da concessão de direito real de uso da área de terra a que se refere a Lei Municipal n.º 6.322/03, em favor da Empresa Oscar Rodrigues Froes Castiçais Ltda.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso prevista no art. 1.º da Lei Municipal n.º 6.322, de 9 de setembro de 2003, em favor da empresa Oscar Rodrigues Froes Castiçais Ltda., por (20) vinte anos, a partir de seu vencimento.
Art. 2.º Aplicam-se à concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei as disposições previstas nos arts. 3.º, § 2.º, 4.º e seguintes da Lei Municipal n.º 8.394, de 20 de outubro de 2021.
Art. 3.º A concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para a formalização das providências cartorárias correspondentes.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4.º da Lei n.º 6.322, de 9 de setembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de dezembro de 2023, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LAERTE APARECIDO ROCHA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
