IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 1041 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 4.881/2023 que trata sobre regulamentação do disposto no artigo 12 da Lei nº 14.133/2021 que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 4.881 de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito da administração pública direta, indireta e Câmara Municipal”.
Art. 2º - Ficam ratificados demais dispositivos da mesma norma.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Buritama, 06 de dezembro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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