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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 1205 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.331, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Referente ao Projeto de Lei 025/2023 de Autoria de Ailton Pereira de Souza Presidente da Câmara Municipal de Castilho-SP.

“Dispõe sobre antecipação de devolução de duodécimo ao Poder Executivo e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Castilho fica autorizada a proceder a antecipação da devolução de recursos financeiros do duodécimo do exercício financeiro de 2023 ao Poder Executivo, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º. Os recursos financeiros referentes a devolução que trata o artigo 1º., deverão ser destinados a Sociedade Beneficente de Castilho – Hospital e Maternidade José Fortuna, para aquisição do equipamento “Aparelho de Anestesia”.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura do Município de Castilho-SP, 14 de dezembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.