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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 778 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 59/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre: Prorrogação do prazo de vigência do Refis, que especifica”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei; e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado em 15 (quinze) dias o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caiabu, REFIS MUNICIPAL, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 127 /2023, de 15 de setembro 2023.

Art. 2º - As demais condições previstas na Lei Complementar nº 127 /2023, de 15 de setembro 2023, ficam inalteradas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 13 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 07 de dezembro de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.