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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 928 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.013/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.451/2023, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao pagamento de despesas com o pagamento de procedimentos médicos especiais, com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saúde, conforme Emenda Parlamentar 2023.092.51795 e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:

02- Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0006 – Gestão em Ações de Saúde

2091 – SD – MAC – Procedimentos Médicos Especiais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica...................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi.

Em 12 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.