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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de dezembro de 2023 | Edição nº 928 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.454/2023.

Objeto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, na forma de subvenção social, no exercício de 2024, conforme Instrução TCE/SP nº. 02/2008, art. 47, Lei Federal nº. 4.320/1964 e Lei Complementar nº. 101/2000, recursos no valor de R$ 3.862.500,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) à Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº. 72.079.114.0001/80.

Art. 2º. A entidade receberá o valor da subvenção descritos no art. 1º desta Lei, mensalmente, em 12 parcelas iguais.

Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas, na forma da Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 12 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Lucas Tadeu Pereira Michelini

Secretário Municipal de Saúde.

Autógrafo nº. 88/2023

Projeto de Lei nº. 90/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.