IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 935 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº127, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, e dá outras providências.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei:
CONSIDERANDO:
- O contido no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborado técnica Elmara de Cássia Gonini Paço, CREA/SP 060.103.627.4;
- O relatório consistente no Resumo das Condições de Insalubridade e Periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual está patentemente demonstrado as unidades administrativas respectivas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como ainda os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes de risco e adicionais a receber.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica homologado o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT elaborado técnica Elmara de Cássia Gonini Paço, CREA/SP 060.103.627.4.
Art. 2º - Todos os servidores obrigatoriamente deverão ser enquadrados, e, farão jus à percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade nos graus indicados pelos peritos subscritores do referido Laudo.
Art. 3º O setor de recursos humanos providenciará o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos Técnicos a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo único. Quando houver variação nas atividades desenvolvidas, A Administração promoverá a verificação nos locais de exercício da função, a fim de verificar o enquadramento do servidor no desempenho de atividades que indiquem o direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, nos termos previstos no respectivo Laudo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de novembro de 2023.
Prefeitura do Município de Zacarias-SP, em 12 de dezembro de 2023.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
