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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 1771 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.501, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.820, de 13 de dezembro de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.820, de 13 de dezembro de 2023.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.15 Fundo Municipal dos Direitos da Criança

Programa de Trabalho: 08.243.0020.2046 Manutenção do FMDCA

Natureza da Despesa/Categoria Econômica: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados.

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos de que trata o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de repasses do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 13 de dezembro de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.