Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 2010 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 148

LEI COMPLEMENTAR N.º 0005/2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO DE IMÓVEL URBANO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 0004/2023.

AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL

DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O imóvel descrito na matrícula nº 37.705 do CRI – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio e cadastro municipal nº 01.02.046.0008.001, para fins de zoneamento de imóvel urbano específico que atualmente encontra-se enquadrado entre os setores 4 (lilás) e 8 (marrom), o qual passará a ser enquadrado no setor 5 (cinza claro).

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 12 de dezembro de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei Complementar encontra–se registrada às fls. nº. 148 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.