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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 2010 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 156

LEI nº. 4.279/2023.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “GUMERCINDO ESTARTARE ASSOLA” AO CENTRO DE MÚLTIPLO USO DE SANTA LUZIA, NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

PROJETO DE LEI nº. 0034/2023.

AUTORIA DO PROJETO DE LEI: DANIELE MARGARETH MOREIRA SOTELLO e RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:-

Art. 1º Fica dada a denominação de “ GUMERCINDO ESTARTARE ASSOLA” ao Centro de Múltiplo Uso de Santa Luzia, no município de José Bonifácio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através do setor competente, a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Executivo, aprovado para o respectivo exercício financeiro, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 12 de dezembro de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 156 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.