IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 2010 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 164
LEI nº. 4.285/2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI nº. 0040/2023.
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO.
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PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de José Bonifácio, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL | |
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01.031.0010.2001.0000 | Manutenção das Atividades Legislativas | |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica | 34.754,00 |
| 3.3.90.46.00 | Auxílio Alimentação | 1.246,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 22.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 | |
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes das seguintes dotações:
Fls. 165
ANULAÇÃO PARCIAL:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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| 01.031.0010.2001.0000 | Processo Legislativo |
|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | 12.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Pessoal Civil | 15.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 13.000,00 |
| TOTAL | 45.000,00 | |
ANULAÇÃO TOTAL:
| 01 | CAMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01 | CÂMARA MUNICIPAL |
|
| 01.01.00 | CÂMARA MUNICIPAL |
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| 01.031.0010.2001.0000 | Processo Legislativo |
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| 3.1.90.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar | 10.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita | 5.000,00 |
| TOTAL | 15.000,00 | |
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 12 de dezembro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fls. 166
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 164 a 166 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
