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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 537 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº. 3.206 - De 13 de Dezembro de 2023.

Atualiza o valor do hectare para fins de incidência do ITBI.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. VIII da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 97, §2º do Código Tributário Nacional,

D E C R E T A:

Art. 1º - O valor do hectare para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-Vivos", fixado pelo art. 4º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. ns. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 4,68% para o exercício financeiro de 2024, de acordo com o índice de variação do IPCA do IBGE (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor de R$. 19.082,22(dezenove mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, em 13 de dezembro de 2023.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Urupês, na data supra.

Fabiana Cristina Fazoli G. Fernandes

Secretária Adm. Em Substituição

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.