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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 537 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 3.208 - De 13 de Dezembro de 2023.

Reajusta as Tarifas dos Serviços prestados pelo S.A.E.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, n. VIII, da L.O.M., c.c. o art. 137, parágrafo único do CTM, com a redação dada pela L.C. nº. 59, de 29-07-1997 e § 2º do art. 31 da Lei nº 2.216 de 18-12-2013 e considerando que o índice inflacionário de 2023 (acumulado dos últimos 12 meses), medido pelo IPCA-IBGE atingiu o percentual de 4,68%;

D E C R E T A:

ART. 1º. A “Tabela de Tarifas de Serviços e de Irregularidade”, e a “Tabela de Tarifas de Água, Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgoto”, Anexos III e IV respectivamente, da Lei nº 2.216 de 18-12-2013 ficam reajustadas em 4,68%, a partir de 01 de janeiro de 2024.

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 13 de dezembro de 2023.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicado nesta Secretaria na data supra.

Fabiana Cristina Fazoli G. Fernandes

Secretária Adm. Em Substituição

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.