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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 977 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.900, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.885/2023, O QUAL FIXA PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º – O Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 3.885 de 07 de novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2º - ...

Parágrafo Único - Os pedidos ou autorizações de fornecimento deverão ser emitidos pelo Departamento de Compras e submetidos previamente para aprovação pela Secretaria de Administração e Finanças ou Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos. Não haverá empenho ou liquidação sem essa formalidade.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 3.886, de 09 de novembro de 2023.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 14 de dezembro de 2023.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

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