IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 451 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.569, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Pensão por Morte ao cônjuge da Senhora Virginia Lidia Mantovani de Lima, servidora aposentada falecida, pertencia ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de pensão por morte ao Senhor Maurilio Perassoli, portador do RG. nº ***.510.346-* SSP/SP e CPF nº ***724138**, cônjuge da servidora pública municipal aposentada Virginia Lidia Mantovani de Lima, falecido em 16 de novembro de 2023, nos termos do processo nº 030/2023 do Santaféprev – Instituto Municipal de Previdência Social, consubstanciado nos ditames da Lei Complementar de nº 358 de 14 de outubro de 2021.
§ 1º - A pensão será vitalícia conforme art. 20, inciso II, alínea “f” da referida Lei;
§ 2º - Os proventos corresponderão a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o falecido fazia jus na data do óbito, sendo 70% (setenta por cento) referente a cota familiar, mais 10 % (dez por cento) referente à 1 (uma) cota de dependente habilitado, conforme o preceitua o art. 15 e no caso do companheiro observado o acúmulo previsto no art. 22, §, 1º da Lei Complementar Municipal, c.c. com art 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
§ 3º - Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 18 da lei.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16/11/2023.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 12 de dezembro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Diretor - Geral de Administração Interino
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