IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 15 de dezembro de 2023 | Edição nº 548 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1980/2023
De 14 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.898,86 (duzentos e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) do orçamento vigente:
Secretaria de Saúde
Manutenção da Divisão de Atenção Hospitalar – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01.11.01.10.302.0004-2.037.3.3.50.39 324............................................... R$ 207.898,86
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º. O crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.898,86 (duzentos e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), previstos no artigo 1º desta Lei, serão processados com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
Secretaria de Serviços Públicos
Manutenção da Divisão das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos – Obras e Instalação
01.08.00.15.122.0007-2.013.4.4.90.51124...................................................... R$ 107.898,86
Código de Aplicação 110.0000
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública – Obras e Instalação
01.08.00.15.452.0007-2.014.4.4.90.51 133................................................ R$ 100.000,00
Código de Aplicação 110.0000
F.R. 01 – Tesouro
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos próprios.
Art. 4º Os Créditos Adicionais Suplementares, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete – Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
