IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando 16.583/2023;
DECRETA:
Art. 1º - Os preços públicos incidentes sobre serviços, utilização de bens públicos e de atividades executadas pelo Município de Sertãozinho serão cobrados, a contar de 01 de janeiro de 2024, corrigidos em 3,85% (três virgula e oitenta e cinco por cento), de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas abaixo:
1 – ANALISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, EDIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE:
1.1 – ANÁLISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO:
Metragem quadrada do projeto X e o valor correspondente para cada índice da tabela de cobrança: | ||
1.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,90/m2 |
1.2 | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 1,17 /m2 |
1.3 | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 1,52 /m2 |
1.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 1,67 /m2 |
1.2 – ANALISE DE PROJETOS PARA LOTEAMENTO - DESDOBRO E AGLUTINAÇAO;
1.2.1 | Até 500 metros quadrados | R$ 0,54 /m2 |
1.2.2 | Acima de 500 metros quadrados | R$ 0,65 /m2 |
OBS 1: Valor por m2 na aglutinação deverá ser aplicado sobre a área aglutinada. OBS 2: Valor por m2 no desdobro deverá ser aplicado sobre a área desdobrada. | ||
1.3 – ANALISE DE PROJETOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS:
1.3.1. | Metragem quadrada do projeto a regularizar | R$ 1,65 |
1.3.2. | Valor de emplacamento | R$ 25,88 |
OBS.: Quando se tratar de obras irregulares aplicar multa correspondente ao que cabe a lei em vigor, com parecer técnico da comissão de análise. | ||
1.4 – ANALISE DE PROJETOS PARA RECONSTRUÇÃO, REFORMA, REPARO OU DEMOLIÇÃO
1.4.1. | Até 50 metros quadrados | R$ 0,25 /m2 |
1.4.2. | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,30 /m2 |
1.4.3. | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,37 /m2 |
1.4.4. | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,42 /m2 |
1.5 – ANALISE DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE HABITE-SE:
1.5.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,54/m2 |
1.5.2. | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,59/m2 |
1.5.3. | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,66/m2 |
1.5.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,71/m2 |
1.6 – CERTIDOES DE USO DO SOLO E CADASTRO DE ENGENHEIROS
1.6.1. | Certidão para alvará de empresas | R$ 19,50 |
1.6.2. | Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo para loteamentos acima de 10.000 metros quadrados | R$ 19,50 |
1.6.3. | Certificado de Vistoria – Obras | R$ 54,37 |
1.6.4. | Cadastro engenheiro para análise de projeto | R$ 111,,00 |
2 - SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS:
| 2.1. | Concessão de Terreno a Título Perpétuo: | |||||
| 2.1.1. | Pagamento à vista | R$ 1.600,00 | ||||
| 2.1.2 | Parcelado em 6 vezes | R$ 1.776,00 | ||||
| 2.1.3. | Parcelado em 12 Vezes | R$ 1.976,50 | ||||
| 2.1.4. | Concessão de Terrenos com Carneiras - Cemitério Papa Paulo VI: | |||||
| Pagamentos: | 01 Gaveta: | 02 Gavetas: | 03 Gavetas: | 04 Gavetas: | ||
| A Vista | R$ 2.101,00 | R$ 2.710,00 | R$ 4.639,00 | R$ 5.928,00 | ||
| Parc. em 06 vezes | R$ 2.297,00 | R$ 2.930,00 | R$ 4.985,00 | R$ 6.388,00 | ||
| Parc. em 12 vezes | R$ 2.514,00 | R$ 3.269,00 | R$ 5.587,00 | R$ 7.103,00 | ||
2.2 | Inumações: | |||||
2.2.1 | Geral maior (Adulto), por três anos | R$ 70,76 | ||||
2.2.2 | Geral menor (Infante), por três anos | R$ 34,11 | ||||
2.2.3. | Sepultura perpétua em galerias | R$ 164,00 | ||||
2.2.4. | Sepultura perpétua em carneira simples | R$ 99,00 | ||||
2.2.5. | Sepultura de indigentes | Isento | ||||
2.3 | Exumações: | |||||
2.3.1. | Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 129,00 | ||||
2.3.2. | Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 92,50 | ||||
2.4 | Ossadas: |
| ||||
2.4.1 | Entrada de ossada no Cemitério | R$ 130,00 | ||||
2.4.2 | Saída de Ossada do Cemitério | R$ 130,00 | ||||
2.4.3 | Remoção Interna de Ossada | R$ 185,00 | ||||
2.5 | Autorização para obras de embelezamento | R$ 58,00 | ||||
2.6 | Autorização para construção de túmulo | R$ 184,00 | ||||
2.7 | Autorização para construção de capela | R$ 237,00 | ||||
2.8 | Autorização para instalação de lápides, cruz, emblema e inscrições. | R$ 123,60 | ||||
3 - CENTRO DE ZOONOSES:
| 3.1. | Despesas decorrentes de apreensão de animais: | |
| 3.1.1. | Transportes caninos, felinos e Caprinos. | R$ 98,00 |
| 3.1.2. | Transportes equídeos e Muares | R$ 236,00 |
| 3.1.3. | Transportes vacuns | R$ 236,00 |
| 3.1.4. | Despesas de alimentação por dia: | |
| 3.1.5. | Caninos, felinos e Caprinos. | R$ 21,00 |
| 3.1.6. | Equídeos, Muares e Vacuns | R$ 98,00 |
| 3.2. | Despesas com Assistência Veterinária: | |
| 3.2.1. | Injeção Intramuscular | R$ 33,50 |
| 3.2.2. | Injeção Subcutânea | R$ 33,50 |
| 3.2.3. | Injeção Endovenosa | R$ 33,50 |
| 3.2.4. | Curativo | R$ 44,40 |
| 3.2.5. | Sutura (Animais de Porte Pequeno) | R$ 67,50 |
| 3.2.6. | Sutura (Animais de Porte Grande) | R$ 83,00 |
| 3.3. | Despesas de Vacinação de Animais: | |
| 3.3.1. | Por unidade | R$ 44,00 |
| 3.4. | Apreensão de Bens e Mercadorias: | |
| 3.4.1. | Veículos, por unidade e dia de depósito. | R$ 66,73 |
| 3.4.2. | Mercadorias e objetos de qualquer espécie, por quilo/unidade. | R$ 25,30 |
| 3.5. | Exames e procedimentos externos: |
|
| 3.5.1 | Tratamento ambulatorial – por dia | R$ 59,40 |
| 3.5.2. | Exames laboratoriais, raio-X ou comp. diagnóstico – por exame | R$ 194,50 |
| 3.5.3. | Procedimento cirúrgico simples no canil – por procedimento | R$ 585,00 |
| 3.5.4. | Procedimento cirúrgico – hospital e clínicas particulares – por procedimento | R$ 977,00 |
| 3.5.5. | Internação hospitalar – hospital e clínica particular – por dia de internação | R$ 195,00 |
4 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
| 4.1. | Certidão de Vistoria | R$ 183,80 |
| 4.2. | Alvará Sanitário (abertura) | R$ 69,30 |
| 4.3. | Alvará Sanitário (renovação) | R$ 65,00 |
| 4.4. | Baixa de Responsabilidade Técnica | R$ 17,70 |
| 4.5. | Assunção de Responsabilidade Técnica | R$ 17,70 |
| 4.6. | Alteração de dados cadastrais | R$ 17,70 |
| 4.7. | Encaminhamento de processo para a ANVISA | R$ 74,80 |
5 – SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTOS:
| 5.1. | Caminhões com até 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto | R$ 83,00 |
| 5.2. | Caminhões com volume superior a 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto |
R$ 165,00 |
6 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS:
| 6.1. | Distribuição de panfletos (por milheiro) | R$ 23,80 |
| 6.2. | Propaganda sonora (por veículo/dia) | R$ 69,50 |
| 6.3. | Publicidade em outdoor | R$ 526,00 |
| 6.4. | Alvará para realização de eventos | R$ 58,00 |
| 6.5. | Participação em feiras e eventos (por dia e por evento) | R$ 153,00 |
| 6.6 | Participações e feiras técnicas com ou sem congressos (B2B) por evento | R$ 156,50 |
| 6.7. | Feiras itinerantes ( por dia) | R$ 550,00 |
7 – SERVIÇOS DE DEPÓSITO DE ENTULHOS OU RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES:
| 7.1. | Veículos particulares até 1 metro cúbico (por unidade) | Isento |
| 7.2. | Caminhões ¾ (por unidade) | R$ 32,40 |
| 7.3. | Caçamba de 3 metros cúbicos (por unidade) | R$ 65,60 |
| 7.4. | Caçamba de 5 metros cúbicos (por unidade) | R$ 108,70 |
| 7.5. | Caminhões toco e truck (por tonelada) | R$ 23,90 |
8 – ANÁLISES PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
| 8.1. | Até 22hs (por dia) | R$ 25,20 |
| 8.2. | Além 22hs (por dia) | R$ 47,90 |
| 8.3. | Sábados, após 13hs (por dia) | R$ 25,20 |
| 8.4. | Domingos e feriados (por dia) | R$ 35,10 |
| 8.5. | Até 22hs (por mês) | R$ 70,50 |
| 8.6. | Além 22hs (por mês) | R$ 144,90 |
| 8.7. | Sábados após 13hs (por mês) | R$ 74,50 |
| 8.8. | Domingos e feriados (por mês) | R$ 100,00 |
| 8.9. | Até 22hs (por ano) | R$ 264,00 |
| 8.10. | Além 22hs (por ano) | R$ 572,00 |
| 8.11. | Sábados após 13hs (por ano) | R$ 384,00 |
| 8.12. | Domingos e feriados (por ano) | R$ 645,50 |
9 – SERVIÇOS DIVERSOS:
| 9.1. | Fotocópias (por unidade) | R$ 0,45 |
| 9.2. | Resgate de resultado de processo | R$ 19,50 |
| 9.3. | Reabertura de Movimento ISSWEB | R$ 33,00 |
| 9.4. | Inscrição para processos seletivos (por inscrição) | R$ 19,50 |
| 9.5. | Uso de logradouros públicos (por dia) | R$ 354,50 |
| 9.6. | Eventos de diversões públicas (por dia) | R$ 19,50 |
| 9.7. | Certidão de desdobro de lotes | R$ 19,50 |
| 9.8. | Aglutinamento de Lotes | R$ 19,50 |
| 9.9. | Certidão de Loteamento | R$ 19,50 |
| 9.10. | Certidão de Potabilidade da água | R$ 19,50 |
| 9.11. | Certidão de Abastecimento de água e Esgoto | R$ 19,50 |
| 9.12. | Remoção inter hospitalar de pacientes conveniados com Planos de Saúde, a ser recolhido pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (por pessoa): |
R$ 1.742,00 |
| 9.13. | Resíduos de serviços de saúde (valor mínimo) | R$ 81,80 |
| 9.14. | Resíduos de serviços de saúde (peso) | R$ 8,18 |
| 9.15. | Oficial de Justiça | R$ 23,30 |
10 - OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
Item | Próprio | Utilização | Valor |
| 10.1 | Teatro – espetáculos teatrais profissionais | Por dia | R$ 943,00 |
| 10.2 | Teatro – espetáculos de grupos amadores | Por dia | R$ 337,00 |
| 10.3 | Teatro – apresentações de academias de danças e escolas particulares em apresentações exclusivas de artes cênicas | Por dia | R$ 943,00 |
| 10.4 | Teatro – congressos, eventos particulares e religiosos | Por dia | R$ 1.888,00 |
| 10.5 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos com a cobrança de ingressos, bailes e shows | R$ 2.019,00 |
| 10.6 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 809,00 |
| 10.7 | Ginásio de Esportes Pedro Ferreira dos Reis – Docão | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos | R$ 1.475,00 |
| 10.8 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 338,00 |
| 10.9 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos com a cobrança de ingressos | R$ 809,00 |
| 10.10 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos e para eventos particulares | R$ 809,00 |
| 10.11 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Para idosos cadastrados | R$ 337,50 |
| 10.12 | Velório Municipal Papa Pio XII | Observar o decreto 5925/2013 |
11 - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
11.1. | Caminhão Basculante (hora ou fração) | R$ 85,00 |
11.2. | Caminhão Carroceria (hora ou fração) | R$ 85,00 |
11.3. | Carregadeira de Pneus (hora ou fração) | R$ 87,00 |
11.4. | Motoniveladora (hora ou fração) | R$ 87,00 |
11.5. | Trator Agrícola (hora ou fração) | R$ 60,00 |
11.6. | Retroescavadeira (hora ou fração) | R$ 66,50 |
11.7. | Trator Esteira (hora ou fração) | R$ 66,50 |
11.8. | Ônibus (quilometro percorrido) | R$-1,71 |
11.9 | Caminhão Pipa | R$-183,00 |
12 - SERVIÇOS DIVERSOS:
12.1. | Serviço de raspagem de terreno com carga e transporte do material (por caminhão) | R$ 45,90 |
12.2. | Serviço de escavação, carga e transportes de solo (por caminhão) | R$ 44,50 |
12.3. | Serviço de transportes de mudança dentro do Município (por caminhão) | R$ 39,50 |
13 – DEMAIS TAXAS E COBRANÇAS:
13.1. | Multa referente à Lei Complementar nº 292/2013 (regularização de imóveis) | R$ 88,30 |
14 – TARIFAS DE EXPEDIENTE:
| Valor de R$ 19,50 para os seguintes serviços públicos: | |
| 14.1. | ABERTURAS |
| 14.1.1. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - pessoa jurídica |
| 14.1.2. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - Autônomo com estabelecimento |
| 14.1.3. | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário – Autônomo sem estabelecimento |
| 14.2. | BAIXAS |
| 14.2.1. | Baixa de inscrição pessoa jurídica |
| 14.2.2. | Baixa de inscrição autônoma com e sem estabelecimento |
| 14.3. | CERTIDÕES |
| 14.3.1. | Certidão negativa de ISSQN |
| 14.3.2. | Certidão negativa de IPTU |
| 14.3.3. | Certidão negativa de ÁGUA |
| 14.3.4. | Certidão de baixa de inscrição no CCM |
| 14.3.5. | Certidão de inexistência de inscrição no CCM |
| 14.3.6. | Certidão de constatação de atividade |
| 14.3.7. | Certidão de constatação de impostos pagos |
| 14.3.8. | Certidão de constatação de quadro societário |
| 14.3.9. | Certidão de lançamento de IPTU |
| 14.3.10. | Certidão de constatação de rua e número |
| 14.3.11. | Certidão (negativa ou positiva) de débitos |
| 14.3.12. | Certidão de valor venal de imóvel |
15 – TARIFAS DE EMISSÃO DE 2ª VIAS DE CARNÊS:
| Valor de R$ 30,50 para os seguintes carnês: | |
| 15.1. | IPTU |
| 15.2. | ISSQN |
| 15.3. | Outros carnês |
16 – TARIFAS DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO “AMADEU BRAGHETTO”:
FAIXA QUILOMÉTRICA | VALOR SEM ICMS | |
16.1. | Até 40,0 km | R$ 0,92 |
16.2. | De 40,1 km a 80,0 km | R$ 1,66 |
16.3. | Acima de 80,1 km | R$ 3,69 |
17 - LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO EVENTUAL DE AMBULANTE (POR GRUPOS DE ATIVIDADES):
| 17.1 | Alimentos em geral | R$ 137,50 por dia |
| 17.2 | Bazar, armarinho, aparelho para uso doméstico, miudezas, artefatos de couro, brinquedos, artigos ornamentais, de decoração, tecidos roupas feitas, materiais esportivos e similares. | R$ 930,00 por dia |
| 17.3 | Artigos para uso variado, baralho, joias, carnês, relógios, louças, ferramentas, plásticos, borrachas, vassouras, escovas, e similares, artefatos de madeira e similares, peles, plumas, confecção de luxo, bijuterias e similares, pedrarias, artigos de papelaria e similares. | R$ 930,00 por dia |
| 17.4 | Prestação de serviços gerais | R$ 189,00 por dia |
Art. 2° - Todos os preços públicos são devidos no ato do protocolo do pedido.
§ 1º - A critério do Chefe do Executivo, os clubes de serviços, associações constituídas e registradas, as entidades assistenciais, esportivas, culturais, sindicatos, igrejas e pessoas físicas em campanhas sociais, com ou sem cobrança de ingressos poderão recolher pela ocupação dos próprios públicos previstos nos itens nº 10.1 até o item 10.11 a taxa mínima de R$ 220,60 por dia de evento.
§ 2º - Excepcionalmente para o evento "A Mostra de Teatro Agosto" fica concedido a isenção nas taxas de ocupação para as peças teatrais gratuitas ou com parceria do Município e de 50% (cinquenta por cento) de desconto nas taxas para as peças com cobrança de ingressos.
Art. 3º - As famílias cadastradas no "CadÚnico" da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacional ficarão isentas do pagamento do preço público estipulado pela utilização dos serviços previstos nos itens nº. 2.2.1 até o item 2.2.4.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 14 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
