IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 8.228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
(DISPÕE SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS DOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 327/2017 QUE TRATA DO ISS FIXO E UNIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando 16.583/2023;
DECRETA:
Art. 1º - Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar 327/2017, para o exercício de 2024, serão corrigidos em 3,85% (três virgula e oitenta e cinco por cento) e são os seguintes:
ANEXO III
BASE DE CÁLCULO PARA AUTÔNOMOS
Descrição | Alíquota | Base de cálculo (mensal) | ISS a pagar (Mensal) |
Profissionais autônomos de nível universitário | 2 | R$ 5.197,57 | R$103,95 |
Agente, representante, despachante, corretor, intermediário, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Propagandista, Decorador, Guarda-Livros, Técnico em Contabilidade, Estenógrafo. | 2 | R$3.641,18 | R$ 72,82 |
Demais autônomos especializados ou de nível médio. | 2 | R$ 2.427,44 | R$ 48,55 |
Demais autônomos sem especialização | 2 | R$ 1.213,73 | R$ 25,15 |
ANEXO IV
BASE DE CÁLCULO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS E ISS A PAGAR
Item | Descrição | Alíquota | Base de Cálculo (Mensal) | ISS a pagar (mensal) |
4.01 | Medicina e biomedicina | 2 | R$ 7.490,69 | R$ 149,81 |
4.02 | Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | 2 | R$ 7.853,11 | R$ 157,06 |
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 2 | R$ 3.501,07 | R$ 70,03 |
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. | 2 | R$ 2.755,73 | R$ 55,11 |
4.11 | Obstetrícia | 2 | R$ 7.023,60 | R$ 140,47 |
4.12 | Odontologia | 2 | R$ 3.849,15 | R$ 76,98 |
4.13 | Ortóptica | 2 | R$ 7.023,60 | R$ 140,47 |
4.14 | Próteses sob encomenda | 2 | R$ 1.747,90 | R$ 34,97 |
4.16 | Psicologia | 2 | R$ 2.634,57 | R$ 55,69 |
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 3 | R$ 7.490,69 | R$ 224,72 |
01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e congêneres. | 2 | R$ 8.302,39 | R$ 166,05 |
17.13 | Advocacia | 2 | R$ 3.329,51 | R$ 66,59 |
17.15 | Auditoria | 2 | R$ 3.068,73 | R$ 61,38 |
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 2 | R$ 5.242,46 | R$ 104,83 |
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 14 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
