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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.231, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(ATUALIZA O VALOR CONSIDERADO COMO “PEQUENO VALOR” PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando 16.583/2023;

DECRETA:

Art. 1.º - Para o exercício de 2024 fica atualizado para R$ 11.255,47 (onze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), o valor referente ao conceito de “pequeno valor” dos débitos do Município, devidamente atualizados, representados por ofícios requisitórios, previstos na Lei Municipal n.º 4.982, de 16 de dezembro de 2009.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 14 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.