IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 532 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPÃ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES SÓCIOASSISTENCIAIS E DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2024 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.200, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social às entidades socioassistenciais e de saúde a seguir indicadas, no limite do valor respectivamente indicado, para a manutenção de suas atividades estatutárias e/ou execução de atividades ou de projetos em regime de mútua cooperação com o Poder Público, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, no exercício de 2024:
ENTIDADE SUBVENCIONADA | CNPJ | VALOR ANUAL – R$ |
ASSOCIAÇÃO BETHEL DE TUPÃ |
71.849.079/0007-63 | 82.390,00 |
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOANA D’ARC | 72.557.143/0001-00 | 61.204,00 |
ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – LAR SANTO ANTÔNIO DE TUPÃ – ASBEAS | 15.156.557/0018-31 | 124.762,00 |
INSTITUIÇÃO CASA DOS VELHOS DE TUPÃ | 72.550.072/0001-13 | 707.000,00 |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ – APAE | 44.571.222/0001-30 | 122.408,00 |
RESIDÊNCIA INCLUSIVA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ – APAE | 44.571.222/0001-30 | 171.628,00 |
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CIM | 47.594.510/0001-06 | 82.390,00 |
NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JOVEM APRENDIZ – NAM | 04.253.285/0001-23 | 38.841,00 |
CASA DE ACOLHIMENTO ABRACE DE TUPÃ | 01.649.106/0001-83 | 620.000,00 |
LEGIÃO MIRIM DE TUPÃ | 51.507.408/0001-95 | 38.841,00 |
CENTRO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO PARA A VIDA – CERVIDA | 04.169.448/0001-94 | 69.477,24 |
REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE TUPÃ E REGIÃO | 04.170.736/0001-69 | 38.520,00 |
ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS TRANSPLANTADOS DA ALTA PAULISTA – ARTAP | 01.404.798/0001-08 | 38.520,00 |
Art. 2º O repasse da subvenção a que se refere a Lei nº 5.200, desta data, observará o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada, no âmbito doméstico, pelo Decreto Municipal nº 8.144, de 4 de dezembro de 2017, inclusive no que atine aos procedimentos de prestação de contas dos valores recebidos, observados as condições e prazos previstos nesses permissivos.
§ 1º A omissão, inexatidão ou divergência na prestação de contas implicará na imediata paralisação do repasse até a regularização.
§ 2º O repasse que trata o caput, com previsão no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dependerá de prévia aprovação colegiada dos Conselhos Municipais de Saúde e de Assistência Social nas atribuições de cada colegiado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onerarão as seguintes dotações orçamentárias, suplementadas, oportunamente, se necessário:
2 PODER EXECUTIVO
02.14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 08.244.0800.2289.00003.3.50.39.00
Ficha 374
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA...R$ 1.900.000,00
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 10.122.1000.2091.00003.3.50.39.00
Ficha 123
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....R$ 2.500.000,00
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
