IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 970 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$153.778,61 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reias e sessenta e um centavos), que será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferências da União, destinadas ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS 2015/23 de 27 de novembro de 2023 e Portaria GM/MS 2031 de 28 de novembro de 2023, conforme demonstrativos abaixo:
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 10 301 – Atenção Básica 10 301 0150 - Ações Médicas Básicas |
Funcional Programática | 10.301.0150.2441.0000 - Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22. |
Elemento de Despesa | 3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros Complementares. |
Fonte | 5 |
Vínculo | 370.000 |
Valor Total do Crédito | R$ 54.686,77 |
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 10 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial 10 302 0156 - Atendimento ambulatório hospitalar |
Funcional Programática | 10.302.0156.2360.0000 - Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22. |
Elemento de Despesa | 3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros Complementares. |
Fonte | 5 |
Vínculo | 370.000 |
Valor Total do Crédito | R$ 99.091,84 |
Art. 2º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual – PPA, Lei n° 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023 e Lei n° 1055/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023.
Art. 3°- O repasse adicional de recursos financeiros provenientes da União, destinado a cumprir com as obrigações de assistência financeira complementar estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 127/2022, será realizado em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.119, de 19 de setembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos treze dias de Dezembro de dois mil e vinte e três.
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
