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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 18 de dezembro de 2023 | Edição nº 1142 | Ano VI

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 15, DE 2023.

Concede férias regulamentares ao servidor Heres Estevão Scremin.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 30 (trinta) dias de férias regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, ao Servidor Público Municipal do Legislativo HERES ESTEVÃO SCREMIN, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Magda, referente ao período aquisitivo de 21/05/2022 a 21/05/2023.

Art. 2º Fica concedido também o abono pecuniário de férias de 1/3 (um terço), previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010.

Art. 3º O período de gozo será entre os dias 22/01/2024 e 31/01/2024, e o restante, ou seja, 10 (dez) dias serão usufruídos em data oportuna a ser definida em consenso com a Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Magda-SP, 14 de dezembro de 2023.

HUMBERTO DE SOUZA GOBBI

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.