IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.252, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Projeto de lei n.º 133/2023 - autoria: Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), objetivando suplementar às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
Unidade Orçamentária: 02.30.03 - DEPARTAMENTO DE LAZER
Funcional Programática: 27.813.0049.2.508 LAZER PARA TODOS
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC PES.JURIDICA
Vínculo: 01.110.0000 - Geral
Dotação: 545
Valor: R$457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais).
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.30.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática: 27.812.0053.1.178 - Construções, Ampl. e Ref. Próp. Municipais
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 01.110.0000 - Geral
Dotação: 537
Valor: R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Unidade Orçamentária: 02.30.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Funcional Programática: 27.812.0053.1.178 - Construções, Ampl. e Ref. Próp. Municipais
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 05.110.0000 - Geral
Dotação: 537
Valor: R$107.000,00 (cento e sete mil reais).
Art. 2.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do Município para o período de 2022 a 2025.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.101, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 07 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
