IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 14 de dezembro de 2023 | Edição nº 974 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.253, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
Projeto de lei n.º 138/2023 - Autoria: Executivo.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), objetivando suplementar à seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Unidade Orçamentária: 02.29.01- GABINETE DA SECRETARIA
Funcional Programática: 13.392.0048.2.374 - AÇÕES ADM. INTERNAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Vínculo: 01.110.0000 - GERAL
Dotação: 470
Valor: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.25.04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Funcional Programática: 15.451.0053.1.182 OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 02.100.0332 – CONV. SDR n.º 102187/2022 - INFRAESTRUTURA
Dotação: 292
Valor: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais)
Art. 2.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sertãozinho/SP para o período de 2.022 a 2.025.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.101, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.023.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 07 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
